AMBIENTE, prazos legais

31 DE MARÇO

- Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) (https://siliamb.apambiente.pt) relativo ao ano de 2020.

- Preenchimento dos dados relativos a Gases Fluorados com Efeito de Estufa (https://formularios.apambiente.pt/gasesf) relativos ao ano de 2020.

- Submissão das declarações referentes aos produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos (ex: embalagens, óleos, EEE, etc.) colocadas no mercado em 2020 e previsão para 2021 (https://siliamb.apambiente.pt).

 

 

30 DE ABRIL

- Envio do Plano de Gestão de Solventes (PGS) relativo ao ano de 2020 para a CCDR ou APA.

 

Caso necessitem de apoio na regularização destas obrigações, contactem o departamento AHS do CATIM (geral.ahs@catim.pt).

 

OUR Mission

CATIM, Portuguese Technological center for the metal working industry is a non-profit private institution of public utility, that resulted from the association of interests, industries, and associations with public companies.

It was established under the Decree-Law No. 249/86 of 25th August, with the changes that were introduced by Decree 312/95 of 29th November and registered as a Public Utility Institution, as published in the Official Gazette No. 15, II series of 87/01/19, at the Commercial Registry of Oporto, Registration No. 2, under the tax number 501 630 473.

 

Its mission is to contribute to innovation and competitiveness of national metal industries and similar or complementary sectors.

 

 

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Technological Center for the Metal Working Industry

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