Máquinas: Regulamento (UE) 2023/1230
Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1230
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de janeiro de 2027.
Contudo, os seguintes artigos são aplicáveis a partir das seguintes datas:
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a) |
Os artigos 26.o a 42.o, a partir de 14 de janeiro de 2024; |
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b) |
O artigo 50.o, n.o 1, a partir de 14 de outubro de 2023; |
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c) |
O artigo 6.o, n.o 7, e os artigos 48.o e 52.o, a partir de 13 de julho de 2023; |
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d) |
O artigo 6.o, n.os 2 a 6, n.o 8 e n.o 11, o artigo 47.o e o artigo 53.o, n.o 3, a partir de 14 de julho de 2024. |
OUR Mission
CATIM, Portuguese Technological center for the metal working industry is a non-profit private institution of public utility, that resulted from the association of interests, industries, and associations with public companies.
It was established under the Decree-Law No. 249/86 of 25th August, with the changes that were introduced by Decree 312/95 of 29th November and registered as a Public Utility Institution, as published in the Official Gazette No. 15, II series of 87/01/19, at the Commercial Registry of Oporto, Registration No. 2, under the tax number 501 630 473.
Its mission is to contribute to innovation and competitiveness of national metal industries and similar or complementary sectors.
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