Novo Serviço: Verificador qualificado de pós avaliação de AIA
O CATIM está qualificado para a realização de auditorias de pós-avaliação no âmbito de procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Esta qualificação encontra-se disponível na Lista de verificadores de pós-avaliação qualificados da APA, em www.apambiente.pt.
As auditorias de pós-avaliação têm como objetivo a verificação da implementação das condições impostas pela DIA ou pela DCAPE. São solicitadas pela autoridade de AIA (APA ou CCDR) e são obrigatórias. Deve ser realizada uma auditoria durante a fase de construção e outra três anos após o início da entrada em exploração.
As auditorias de pós-avaliação têm como enquadramento legal os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.
Para mais informações contate-nos (patricia.soares@catim.pt).
