Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de Maio Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de Maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 

"O levantamento progressivo das restrições impostas ao exercício de atividades económicas são acompanhadas por medidas relativas à necessidade de observância de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico, as quais acrescem às condições gerais para o levantar de medidas de confinamento, designadamente, a disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, a higienização regular dos espaços, a higiene das mãos e etiqueta respiratória e a prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico.

As empresas necessitam de proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes."

 

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/133723684/details/maximized

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CATIM, Portuguese Technological center for the metal working industry is a non-profit private institution of public utility, that resulted from the association of interests, industries, and associations with public companies.

It was established under the Decree-Law No. 249/86 of 25th August, with the changes that were introduced by Decree 312/95 of 29th November and registered as a Public Utility Institution, as published in the Official Gazette No. 15, II series of 87/01/19, at the Commercial Registry of Oporto, Registration No. 2, under the tax number 501 630 473.

 

Its mission is to contribute to innovation and competitiveness of national metal industries and similar or complementary sectors.

 

 

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